Termos de utilização do website www.monsieur-cuisine.com, Monsieur Cuisine Cuenta e da aplicação Monsieur Cuisine

1. Fornecedor e âmbito de aplicação

1.1. O Lidl Stiftung & Co. KG, Stiftsbergstraße 1, 74172 Neckarsulm, Tribunal de Registo de Estugarda, HRA 102314 (doravante designado por "Lidl") oferece no website www.monsieur-cuisine.com ("Website") e na aplicação "Monsieur Cuisine" ("Aplicação") uma plataforma para, entre outras coisas, livros de receitas (website e aplicação doravante designados em conjunto por "Plataforma").

1.2. A plataforma será oferecida pelo Lidl exclusivamente com base nestes termos de utilização. O utilizador pode consultar, guardar e imprimir os termos de utilização atuais a qualquer momento no website, em https://www.monsieur-cuisine.com/pt/condicoes-de-utilizacao, e na aplicação, em "Perfil, proteção de dados e termos de utilização".

1.3. Não conservaremos este texto após a celebração do contrato. O utilizador pode consultar e guardar os termos de utilização a qualquer momento no menu principal da aplicação e no website.

2. Registo

2.1. Os utilizadores podem consultar as informações publicamente disponíveis na plataforma sem terem de se registar.

2.2. Para que o utilizador possa introduzir avaliações e comentários, assim como carregar receitas e fotografias, entre outras coisas, necessita de se registar e criar uma conta. No caso da aplicação, o registo pode ser feito assim que a mesma for descarregada.

2.3. Ao utilizar a plataforma em conjunto com o Monsieur Cuisine Connect, o utilizador está a apresentar uma oferta vinculativa através do registo na plataforma e da utilização dos serviços. Para isso, o utilizador só tem de clicar no botão "Registar" na aplicação e no botão "Registar agora" no website. Em seguida, deve facultar todas as informações exigidas, introduzir o nome de utilizador e a palavra-passe e clicar no botão "Concluído" ou no botão "Registar e criar conta de utilizador".

2.4. Esta oferta não representa quaisquer custos para o utilizador. O registo pode ser cancelado e as informações preenchidas podem ser alteradas a qualquer altura até ao momento em que o utilizador clica no botão "Concluído" ou no botão "Registar e criar conta de utilizador", podendo as informações inseridas nos diferentes campos ser apagadas, completadas ou corrigidas ou a aplicação ser fechada. Após terminar o processo de registo, o utilizador pode alterar as informações inseridas na sua conta a qualquer momento.

2.5. Depois de apresentar a oferta para efeitos de celebração do contrato, o utilizador recebe uma confirmação relativamente à apresentação da oferta ("Confirmação de pedido") para o endereço de e-mail indicado no registo. Esta confirmação de pedido representa ainda a aceitação da oferta por parte do Lidl ("Celebração do contrato") e contém uma hiperligação de verificação. A plataforma pode ser utilizada assim que o utilizador confirmar a hiperligação de verificação que recebeu por e-mail.

2.6. Uma vez que a utilização da plataforma é proporcionada pelo Lidl de forma voluntária e gratuita, o Lidl reserva-se o direito de recusar a criação de uma conta em casos pontuais, sem ter de fundamentar essa recusa.

2.7. O endereço de e-mail indicado pelo utilizador não pode ser associado a qualquer outra conta. É também proibido indicar um endereço de e-mail ou outras informações de contacto que não pertençam ao utilizador, particularmente os chamados "endereços de e-mail descartáveis". O utilizador deve manter os dados de acesso em segurança. É proibido permitir o acesso de outras pessoas à conta.

2.8. Cada interação com o Lidl, levada a cabo através da conta do utilizador, é imputada ao utilizador. O mesmo se aplica nas situações em que terceiros executem ações através da conta, caso estes terceiros tenham tido a possibilidade de utilizar a conta devido a um comportamento culposo por parte do utilizador. O utilizador tem o dever de informar imediatamente o Lidl sobre cada utilização não autorizada da conta e de alterar os dados de acesso, se existirem motivos para concluir que a conta é utilizada por terceiros.

3. Conteúdos dos serviços

A plataforma oferece ao utilizador uma ampla variedade de possibilidades de utilização ("Conteúdos dos serviços"), que são apresentadas e disponibilizadas ao utilizador na plataforma. Estas abrangem, entre outros, os conteúdos dos serviços seguintes ou semelhantes:

• Pesquisa de receitas
• Os utilizadores registados têm ainda a possibilidade de
  • selecionar as receitas favoritas e guardá-las no perfil;
  • ilustrar e publicar as suas próprias receitas (apenas possível no website);
  • comentar as receitas de outros utilizadores (apenas possível no website);
  • criar listas de compras (apenas possível na aplicação);
  • transferir gratuitamente os livros de receitas Monsieur Cuisine (apenas possível no website);
  • sincronizar as contas de utilizador entre a aplicação Monsieur Cuisine, o website Monsieur Cuisine e o Monsieur Cuisine Connect.

4.  Concessão de direitos

4.1. Durante o período do presente contrato, o utilizador terá o direito não exclusivo, não transferível e não sublicenciável de utilizar a plataforma com o objetivo exclusivo da sua utilização correta de acordo com estes termos. O utilizador não pode alterar, adaptar, traduzir ou, de algum modo, editar a plataforma nem pode utilizá-la com outro software. Está excluída uma utilização comercial das receitas.

4.2. O utilizador concede ao Lidl o direito ilimitado no tempo e no espaço de editar as propostas, ideias, receitas e outros conteúdos por si transmitidos e de os disponibilizar ao público, assim como de os reproduzir e divulgar na plataforma, na loja online do Lidl e nas próprias redes sociais ou através de terceiros, de modo a fornecer os conteúdos dos serviços descritos no ponto 3 também a outros utilizadores.

4.3. O utilizador aceita que o Lidl coloque à disposição de outros utilizadores os conteúdos indicados no ponto 4.2 e aceita também que as receitas por si carregadas sejam transferidas gratuitamente por outros utilizadores para fins privados, reproduzidas um número ilimitado de vezes e transmitidas entre conhecidos e familiares para uso privado no âmbito anteriormente mencionado.

4.4. O utilizador declara que nenhum dos conteúdos transmitidos viola os direitos de terceiros, particularmente os direitos à utilização de nomes e marcas, direitos de autor, direitos de imagem e direitos à proteção dos dados.

5. Deveres do utilizador

5.1. O utilizador deve cessar qualquer atividade que possa prejudicar o funcionamento da plataforma ou da infraestrutura técnica por trás da mesma.

5.2. O utilizador compromete-se perante o Lidl a não carregar conteúdos para a plataforma que, através do seu conteúdo, do seu formato ou conceção ou de qualquer outra forma, violem a lei ou os bons costumes.

5.3. O utilizador está particularmente proibido de publicar ou divulgar conteúdos que

• violem a legislação aplicável ou sejam imorais;
• violem os direitos à utilização de marcas, patentes, direitos de autor, outros direitos de proteção, segredos comerciais ou outros direitos de terceiros;
• sejam de caráter obsceno e racista, que enalteçam a violência, que sejam pornográficos ou nocivos para os jovens ou que sejam perigosos ou mesmo afetem o desenvolvimento de crianças e jovens;
• sejam de caráter ofensivo, constrangedor, difamatório ou até calunioso;
• envolvam dados pessoais de terceiros que não tenham dado o seu consentimento expresso;
• sejam de caráter comercial, sobretudo de caráter publicitário.

5.4. Os conteúdos carregados pelos utilizadores serão automatizados e divulgados sem uma verificação prévia quanto às violações a estes termos de utilização ou à legislação aplicável. O Lidl não assume expressamente como seus os conteúdos carregados pelos utilizadores.

5.5. Além disso, cada utilizador tem a possibilidade de comunicar ao Lidl os conteúdos que possam infringir a lei.

6. Responsabilidade

6.1. O Lidl é ilimitadamente responsável nos casos de premeditação ou negligência grave, assim como nos casos de danos vitais, corporais ou de saúde.

6.2. Em situações de danos ligeiros por negligência, o Lidl assume somente responsabilidade pela violação de uma obrigação contratual fundamental. Uma obrigação contratual fundamental neste contexto constitui um dever, cujo cumprimento permite a execução do contrato e, por conseguinte, a parte contratante conta regularmente com o referido cumprimento.

6.3. A responsabilidade de acordo com o ponto 6.2 é limitada aos danos típicos e previsíveis no momento da celebração do contrato.

6.4. As limitações de responsabilidade aplicam-se em prol dos colaboradores, representantes e agentes do Lidl.

6.5. Permanece inalterada uma eventual responsabilidade do Lidl pelas garantias expressamente designadas como tal e pelas reivindicações assentes na legislação alemã sobre responsabilidade pelos produtos.

6.6. Além disso, exclui-se qualquer responsabilidade por parte do Lidl.

7. Duração e rescisão

7.1. O contrato de utilização será celebrado por um período indeterminado e poderá ser rescindido a qualquer momento pelo utilizador e pelo Lidl.

7.2. Ao utilizar a plataforma em conjunto com o Monsieur Cuisine Connect, o utilizador registado pode declarar perante o Lidl a intenção de rescindir o contrato de utilização a qualquer momento, sem aviso prévio, enviando, por exemplo, um e-mail para protecaodados-mclidlpt.

7.3. O direito das partes quanto à rescisão extraordinária por motivos relevantes não é afetado.

8. Violação dos termos de utilização

8.1. O utilizador compromete-se perante o Lidl a utilizar a plataforma apenas para fins que não violem os presentes termos de utilização, a legislação aplicável e os direitos de terceiros.

8.2. O Lidl reserva-se o direito de bloquear o acesso à plataforma, se e enquanto o utilizador violar substancialmente os termos de utilização.

8.3. Os pontos 4.2 e 4.3 não serão afetados em caso de rescisão.

9. Disposições gerais

9.1. O contrato está originalmente redigido em alemão.

9.2. Quanto às relações jurídicas entre o utilizador e o Lidl, é aplicável a legislação da República Federal da Alemanha, com exclusão da Convenção das Nações Unidas sobre Contratos para Venda Internacional de Mercadorias, desde que o utilizador seja residente habitual na Alemanha ou num país que não seja membro da União Europeia. Nos casos em que o utilizador seja residente habitual num outro Estado-Membro da União Europeia, permanecem inalteradas as disposições obrigatórias adicionais do Estado-Membro onde o utilizador seja residente habitual.

9.3. Em caso de ineficácia de determinadas disposições destes termos de utilização, a eficácia das restantes disposições não é afetada.

9.4. A Comissão Europeia disponibiliza uma plataforma para a resolução de litígios online, que pode ser acedida pelo cliente em http://www.ec.europa.eu/consumers/odr. O Lidl não é obrigado nem está disposto a fazer parte de um processo de resolução de litígios perante um organismo de conciliação do consumidor.

Versão: Octubre/2021